, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 49795) Súmula 178. desconto em conta corrente indevidos. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 291-STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má. Order Forms: Order forms must be obtained from any of our. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. arbitramento (Súmula 362 do STJ), sem alteração, contudo, da conclusão do julgado. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18 art. )” (fl . É o relatório. 2007 – DJ 31. Súmula 362 do STJ. Operador padrão. Dano moral. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. "Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. 1 – SIGNIFICADO. Dissídio não demonstrado. impossibilidade. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). aÇÃo de indenizaÇÃo por danos morais e materiais. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. 11. 001-SP (1ª T 05/03/2015 – DJe 12/03/2015). SÚMULA N. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Crédito: Reprodução/Flickr. Após longa tramitação processual, os pedidos foram julgados procedentes nos seguintes termos: “Julgo totalmente procedentes os pedidos do Autor para o fim de condenar solidariamente os réus no pagamento das seguintes verbas: (a) danos morais no valor de R$ 50. 927 do Código Civil, porque suaNotifi cação presumida. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. 392). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . 362 2. As razões do Recurso Especial. 3. 415. 43,. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1). Súmula 362-STJ. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. Ref. 744-750 e 791-792). 297 do STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A súmula trata da questão, mas em. Ministro Castro Filho. Súmula n. Superior Tribunal de Justiça (STJ). SÚMULA N. 1. 7. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 362 -. 3 – notas de jurisprudÊncia sobre a sÚmula 83 do stj . A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. 5. AgRg no REsp 1. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. É o relatório. 11. Esse, porém, inserido no meio social, onde se reclama que se sucedeu e o é inegável. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. 1 súmula encontrada com: (527). Quanto ao dano moral, considere: b) I e III. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. STJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. . Prescrição. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. É digna de aplausos a alteração da Súmula 362 da jurisprudência dominante do TST, realizada para adequar seu antigo posicionamento ao novel entendimento emanado do STF. 2. - A legitimidade para nulifi car fi ança a que falta outorga uxória reserva-seSúmula 362 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. 1. Litigância de má-fé Novo CPC Art 80 Alberto Bezerra 18 maio, 2019 0. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 1. O termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral é a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), ou seja, a data do SÚMULA 54/STJ. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 842 para. sÚmula tj nº 362 "para perÍcias grafotÉcnicas, atendem aos princÍpios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorÁrios fixados em quantia equivalente a atÉ 4 (quatro) salÁrios mÍnimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. JUROS DE MORA. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008)25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. FGTS. Maria Cristina Petcov . 101). Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. Presidiu o julgamento o Sr. A. Súmula 664 do STJ. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. 362-363). dos Advogados, nº. Súmula 656. PRECEDENTES DO STJ. 1. 557. Súmula n. O presente capítulo tem por escopo analisar a alteração ocorrida na súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que se fez necessária em virtude da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709. 2. 362 = 362 / 1000 Full simple fraction breakdown: 362/1000 = 181/500. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. razão do óbice da Súmula n. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. 000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (. 333. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. 3 (2006)Súmula 362 do STF A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 doPROBLEMÁTICA: Como aplicar a súmula 54 - STJ e súmula 362 - STJ no mesmo julgado? Posso purgar a mora? Ainda, a aplicação do artigo 291 do Código de Processo Civil. Juros de mora. 8. (. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. e @num = "000007"No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. Jurisprudência do STJ. 06. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Súmula 186-STJ: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Agravos improvidos" (fl. 766-RJ, rel. Súmula 402. SUMULA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. 219 ). Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. SÚMULA 661 VEJA MAIS We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Manutenção. decisÃo mantida. 61, § 1º, da Lei 9. Ministra DENISE ARRUDA, Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. SÚMULA 361 -. 477). O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou. Data da Publicação - DJe 31. agravo interno no recurso especial. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 05. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. The. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. É o relatório. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. 91, entendimento sumulado no enunciado 54). Min. VOTO O Sr. Assim, grosso modo, na hipótese, algo que não se relaciona ao extremo; tão pouco ao básico, ao. . STJ. SÚMULA N. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. no seu celular ou tablet. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. CLT, art. 493-PR(*) (1ª S 10/10/2012 – DJe 19/12/2012). 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 206, § 3º, IX, do CC, ao argumento de que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT tem natureza Jurídica de Seguro Social e não de responsabilidade civil, não se aplicando, portanto o prazo doEm breve o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") revisitará o tema da interpretação do artigo 406 do Código Civil, e definirá, através do julgamento do REsp nº 1795982 / SP pela Corte Especial, se a Selic é o único índice a ser utilizado para fins de correção monetária e incidência de juros de mora, nas hipóteses previstas naquele artigo do diploma civil. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. STJ aprova três novas súmulas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. É pacífi co no Colendo Supremo Tribunal Federal e no STJ o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária deverá incidir a partir dos recolhimentos indevidos. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido(divergência), subindo os autos a este eg. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. a) Súmulas positivadas. 02/10/2008. STJ, como se depreende da leitura da súmula n. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. d) II e IV. 10. Honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Nº 360 STJ. Agravo regimental improvido. Súmula n. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . 965. SÚMULA N. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. Título. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. 456)Confira-a neste link. REQUISITOS. 469-1. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. FECHAR. to 1. 775) Súmula 70. 2 - Pressione o botão de Opções. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir. Súmula 503. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Ementa. 10. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Impossibilidade de revisão no STJ. LIMITAÇÃO. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. • A súmula era baseada em regra prevista no art. Prescrição. DOENÇA PROFISSIONAL. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). Súmula 69. Esta demanda, certamente, reclama outras provas, imprescindíveis aos deslinde da causa, sobremodo à luz do que preceitua a Súmula 301 do STJ. Súmula 362 DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. Precedentes do STJ. nº 54 stj sÚmula 54 - os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. caso o entendimento deste eg. ACTIO NATA. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 348. 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 3. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe27/04/2021. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. 30/11/2009. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 111. Súmula n. ÁREAS RELACIONADAS. Inocorrência de sucumbência recíproca. DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. 159 do Código Beviláqua. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. 7 do STJ. 1), daí advindo o apelo (mov. 11. , tenhamos em mente algo relativo a conhecimento de determinado tema, saber técnico, acerca de acontecimentos. monetária da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da citação (art. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. STJ - Súmula | Enunciado – 402. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. Contrarrazões às fls. Sentença anulada. DECISÃO MANTIDA. 775) Súmula 70. 362-STJ. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. Precedentes. Fernando Gonçalves, em 15/10/2008. No que concerne ao novo CPC, há substancial aplicação aos chamados fatos notórios, previstos. AgInt no AREsp 1912563 / SPA propósito, o STJ editou a Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), que. Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial 1. 529-RS, DJ de 7/5/2007, para aderir à tese ali consagrada e acompanhar a divergência. - COAD - Súmula 529No seguro de responsabilidade. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. SÚMULA 54/STJ. art. STJ - Súmula | Enunciado – 361. Publicação - DJe em 18/5/2015. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 8. Castro Meira, em voto vista, fez uma retrospectiva do que se passou nos autos, recordou a jurisprudência do STJ e destacou com ênfase precedente da Primeira Turma de relatoria do Min. Novo CPC, art. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. A pretensão inaugural foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência dos débitos, mas deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da existência de inscrições anteriores (mov. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. sÚmula stj nº 278 o termo inicial do prazo prescricional, na aÇÃo de indenizaÇÃo, É a data em que o segurado teve ciÊncia inequÍvoca da incapacidade laboral. 275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. STJ - Súmula | Enunciado – 362. 334, § 5º. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. Agravo regimental desprovido. 925): Embargos de declaração trazidos pelos autores. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas do TST. 362 DO STJ. Data da Publicação - DJe 8. 40 p. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal deERRADO Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido8 Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõeSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. sub. 835 do Código Civil. COMENTÁRIOS O indulto é uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da República, via decreto presidencial (art. REsp 1. ). modificação da sentença apenas para impor obrigação de pagamento de multa processual se não fizer o pagamento do valor protestado após intimação regular da sentença. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Imagine a seguinte situação hipotética:Súmula 362-STJ. 11. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Agravo regimental improvido. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 170-36/2001), desde que. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )I – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Ementacom a orientação do STJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fi scais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fi scais requeridos. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. 1-954-752-8488. Súmula 54 do STJ. Consultor Jurídico - Notícias, 18/8/2013 - Ministros do STJ divergem sobre aplicação da Selic em indenizações cíveis [Judiciário, Responsabilidade Civil]A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. - Juros de mora. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 0000, com endereço profissional na Av. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu unificar o termo inicial da incidência de juros e correção monetária nas condenações decorrentes de danos morais, utilizando, para tanto, a data de fixação da indenização pelo juízo, ou da posterior alteração de seu valor (RRAg-12177-11. 2017. Secretaria de Documentação . STJ quanto à hipótese prevista pelo art. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): substituto alexandre kozechen Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Loanda Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023 Fonte/Data da Publicação:. 1. ] 12. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em. Redação Oficial A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. STJ: súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" STJ - Súmula | Enunciado – 362. O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. 835 do Código Civil. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. Indenização. Contrarrazões às fls. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. The greatest common factor (GCF) of the numerator (36) and the.